LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EMENDAS

LEI N° 236, DE 30 DE JULHO DE 1991 E ALTERAÇÕES - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI N° 1.547, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

LEI Nº 73, DE 17 DE MARÇO DE 1950 E ALTERAÇÕES - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977 - PLANO DIRETOR URBANO DE DOM PEDRITO

LEI Nº 29, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO