LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE

Disponível no link:

http://www.camaraalegrete.rs.gov.br/camara/leis/LeiOrganica.pdf

LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE

Disponível no link:

http://www.alegrete.rs.gov.br/2010/leis/18-2005.doc

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - ALTERA REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALEGRETE

Disponível no link:

http://www.alegrete.rs.gov.br/2010/leis/28-2008.doc

RESOLUÇÃO N.º 06/2005 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Disponível no link:

http://www.camaraalegrete.rs.gov.br/camara/leis/RegInterno.pdf